A Câmara dos Deputados aprovou no dia 1º o texto base da Medida Provisória (MP) 772/17, que aumenta as multas para frigoríficos que violem a legislação sanitária. A MP aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor das multas para as empresas que infringirem a legislação sanitária. Os destaques que visam alterar o texto principal da medida deverão ser votados na próxima semana.

A MP foi editada após a chamada Operação Carne Fraca e tem entre seus objetivos modificar a lei que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. A atual legislação já prevê outros tipos de punições, como advertência, apreensão de mercadorias e interdição do estabelecimento, entre outras. 

A MP cria duas novas formas de sanção: cassação de registro do estabelecimento e proibição de contratar com o poder público por até cinco anos.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-08/camara-aprova-mp-que-aumenta-multas-para-frigorificos